É INCONSTITUCIONAL!
- Deputado Márcio Nakashima
- 17 de jan. de 2024
- 1 min de leitura
Atualizado: 18 de jan. de 2024
Este mandato, em conjunto com o Diretório Estadual do PDT, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 17.853/23, que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento que pertence ao povo paulista. Ou seja, estamos levando o caso para a Justiça decidir.
Não sou contra as privatizações em geral, mas sou contra a privatização da Sabesp especificamente.
Entendo que a venda da Sabesp para a iniciativa privada fere os artigos 215 e 216 da Constituição Estadual de SP, que garantem que o serviço de saneamento é obrigatoriamente de caráter público.
Para se ter ideia de como é um processo obscuro, em novembro de 2023 este mandato pediu os estudos de viabilidade da privatização à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do governo do estado. Queríamos entender o processo, mas nunca recebemos esse levantamento.
A privatização da Sabesp é um mal ao nosso estado. A companhia é lucrativa, estratégica e socialmente importante para todos e o governo está tirando esse patrimônio dos paulistas.
O próprio governador já admitiu (depois da aprovação da desestatização na Alesp) que a privatização vai elevar os preços da água. Então o nosso mandato não desistirá, vamos seguir defendendo a água e saneamento públicos de qualidade. Nossa luta continua!
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