LEI 17.621/23

O governador Tarcísio de Freitas acaba de assinar o Decreto que regulamenta a Lei 17.621/23, que trata do acolhimento de mulheres em situação de risco em bares, restaurantes e casas noturnas. Essa lei é fruto do PL assinado por mim e pelos deputados Dra. Damaris Moura e Coronel Nishikawa.

Em breve, voltaremos aqui para a regulamentação de outra lei de nossa autoria, (Lei 17.626/23) que cria o auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência.

Com essas importantes conquistas iniciamos Agosto Lilás, mês de prevenção à violência contra a mulher.

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