Mulheres já podem ter spray de pimenta para autodefesa; queremos que agressores paguem pelo produto fornecido às vítimas de violência

Mulheres já podem portar e utilizar spray de pimenta para repelir agressões físicas ou sexuais que estejam em curso ou na iminência de ocorrer. O uso deve ser moderado, ou seja, o acionamento do produto deve ser interrompido assim que a ameaça for contida.

A Lei nº 15.474 é um importante avanço na defesa da mulher. Antes de sua aprovação, já lutávamos para garantir esse direito por meio do Projeto de Lei nº 1.226/2025, de minha autoria.

O dispositivo estabelece regras para a comercialização do spray para a autodefesa feminina e determina que o Estado forneça o produto gratuitamente às mulheres com medida protetiva — nesses casos, os custos serão arcados pelo próprio agressor.

Precisamos divulgar esse avanço para que as mulheres conheçam seus direitos e possam se defender dentro da lei.

O que é necessário para comprar o spray?

Maioridade e idoneidade: A mulher deverá comprovar, por meio de documentos, ter no mínimo 18 anos, residência fixa e ausência de pendências com a Justiça.

Comercialização responsável: Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas e fornecer orientações sobre o uso correto e seguro do dispositivo.

Volume máximo: Os recipientes poderão ter capacidade máxima de até 50 ml.