Após sanção da nossa lei estadual 17.621 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a oferecer auxílio a todas as mulheres que se sintam em situação de risco, a prefeitura da cidade de São Paulo também fez vigorar, nesta terça-feira (23), lei municipal semelhante, tendo com base o projeto de lei 874/19, que assino em coautoria ao então deputado Coronel Nishikawa e minha colega de Alesp, deputada Dra. Damaris Moura.
Com o gesto, o prefeito Ricardo Nunes se junta ao governador Tarcísio de Freitas e a esse mandato, no combate ao assédio e à violência contra a mulher – esta a nossa maior bandeira desde 2019. A lei municipal prevê o cumprimento de diretrizes, como acolhimento à vítima, fornecimento de imagens de câmeras de segurança para a denunciante e comunicação imediata do caso a autoridade policial, a exemplo do que fizemos.
Os estabelecimentos paulistanos que aderirem aos protocolos deverão treinar seus funcionários para identificar as agressões sexuais e a forma de acolher a vítima. A adesão é voluntária, mas ao aceitarem as normas protetivas o estabelecimento tem direito a fixar um selo certificando esse compromisso (o que deve ser um atrativo para a frequência do público feminino).
De nossa parte, cumprimentamos o prefeito Nunes pela iniciativa e continuamos fazendo gestão ao governo de São Paulo para regulamentar o mais rapidamente possível a lei estadual 17.621. Conte sempre com este mandato.
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